TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA  

 

 

1.- Interpretação Nas presentes condições gerais de venda as seguintes expressões têm o significado seguinte:

“Afiliadas” Com respeito a uma parte, qualquer pessoa que, directa ou indirectamente, controle, seja controlada ou esteja sob controlo comum.

“CGV” As condições gerais de venda standard estipuladas neste documento, bem como os termos especiais que se tenham podido acordarem por escrito entre o Vendedor e o Comprador.

“Comprador” Pessoa física ou jurídica que faz o pedido de Produtos ao Vendedor e cujo pedido será facturado pelo Fornecedor.

“Produtos” Qualquer produto fornecido pelo Fornecedor ao Comprador.  

“Fornecedor” Alpargatas Europe S.L.U., avennida Arroyo del Santo 4bis, 28042 Madrid registada com o número de identificação FR 8053459343 ou qualquer uma das suas afiliadas.

2.- Objecto

2.1.- As presentes CGV da ALPARGATAS regularão as relações jurídicas e comerciais entre o Fornecedor e o Comprador e aplicar-se-ão, salvo acordo em contrário, a qualquer fornecimento de Produtos entre o Fornecedor e o Comprador.

2.2.- Nenhuma modificação a esta CGV será aplicável salvo que dita modificação tenha sido confirmada por escrito e assinada pelo Fornecedor e o Comprador.  

3.- Pedidos

 3.1.- Os pedidos deverão ser formulados por escrito e entender-se-ão como processados pelo Fornecedor após a entrega de uma confirmação escrita do pedido pelo Fornecedor ao Comprador. O Fornecedor deverá, a seu critério, ser livre para definir a quantidade mínima de produtos ou valor encomendados.

3.2.- Para cada pedido, o Fornecedor poderá verificar a condição financeira do Comprador, e reserva-se o direito de aceitar ou cancelar dito pedido em caso de que a mencionada verificação revele uma situação financeira que não proporciona uma garantia razoável de pagamento.

4.- Modificação/anulação

Em caso de modificação ou anulação parcial ou total de um pedido solicitado pelo cliente, estas deverão ser levadas a cabo por escrito, num prazo máximo de quinze (15) dias úteis a contar da recepção pelo Comprador da confirmação escrita de acordo com os termos da cláusula 3.1. Se o pedido for modificado ou cancelado após o prazo de quinze (15) dias previamente indicado, o Fornecedor reserva-se o direito de exigir uma indemnização ao cliente a título de penalização de 20% do valor sem IVA do pedido.

5.- Distribuição selectiva

O Comprador reconhece expressamente que o Vendedor funciona de acordo com um sistema de distribuição seletiva (“SDS” do inglês selective distribution system), o que significa que a comercialização dos Produtos é efetuada por distribuidores autorizados (grossistas e retalhistas), que cumprem determinados critérios objetivos de natureza qualitativa, em linha com a imagem e reputação dos Produtos. Estes critérios encontramse previstos nas Políticas de Distribuição. O Comprador declara pelo presente documento que cumpre (e continuará a cumprir) as condições estabelecidas na Política de Distribuição aplicável (geralmente, a Política de Distribuição que se aplicaria ao Comprador seria a das lojas Multimarcas). 

Em resultado da aplicação do SDS, o Comprador deverá cumprir as respetivas regras de funcionamento, previstas nos Princípios e Regras do SDS, não devendo, nomeadamente, o Comprador vender ou transferir qualquer Produto, direta ou indiretamente, por via de qualquer título, a qualquer outro distribuidor (pessoa singular ou coletiva, incluindo afiliadas, subsidiárias e/ou empresas-mãe do Comprador, que operam a nível grossista e/ou retalhista), para além de outro distribuidor autorizado. 

As Políticas de Distribuição, bem como os Princípios e Regras do SDS, foram disponibilizadas ao Comprador pelo Vendedor. A Alpargatas reserva-se o direito de verificar constantemente o cumprimento pelo Comprador da Política de Distribuição aplicável e os Princípios e Regras do SDS. Além disso, a Alpargatas informará o Comprador das eventuais alterações relevantes às Políticas de Distribuição e os Princípios e Regras do SDS.

O Vendedor terá o direito de rescindir imediatamente qualquer relação comercial com o Comprador e de reclamar os danos correspondentes, caso este não cumpra o disposto na secção 5 do presente documento.

6.- Preço de venda ao público recomendado

 O vendedor não irá interferir na fixação dos preços do retalho e/ou quaisquer outras condições comerciais aplicáveis pelo comprador. O comprador é livre de revender os produtos conforme considerar mais apropriado. O vendedor pode impor preços máximos e/ou recomendar preços de retalho. Tais recomendações serão sempre interpretadas como meras recomendações de natureza não vinculativa que o comprador será livre de adotar.

7.- Preço grossista

O preço, liquido de IVA, deverá ser incluído na lista de preços transmitida pelo Fornecedor. O Fornecedor reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento e sem aviso prévio.

8.- Descontos

Qualquer desconto, crédito ou redução do preço de retalho deverá ser confirmado por escrito pelo vendedor. 

9.- Forma de pagamento

 9.1.- O Fornecedor facturará os produtos fornecidos ao Comprador após o envio dos mesmos.

9.2.-De acordo com a Legislação 15/2010 de 29 de Dezembro, o Comprador deve proceder ao pagamento das facturas no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da sua emissão, salvo acordo em contrário, confirmado por escrito pelo Fornecedor ao Comprador. O termo de pagamento é um elemento essencial destas CGV.

 

9.3.- O pagamento far-se-á livre de compensações, restrições ou condições e só se considerará efectuado aquando da recepção da totalidade do montante em dívida ou bom termo dos títulos que se entreguem.

10.- Pagamento em prestações

 Não se admitirá o pagamento em prestações, salvo que seja de mútuo acordo e por escrito. A falta de pagamento de uma única das prestações acordadas implicará a exigibilidade imediata da totalidade da dívida.

11.- Modificação da forma de pagamento

11.1.- Não obstante ao anteriormente expresso, o Fornecedor reserva-se o direito de atribuir a determinados Compradores contra reembolso, ou o pagamento mediante transferência bancária, assim como a modificar a qualquer momento as condições de pagamento, tendo em consideração a sua informação financeira, ou  qualquer incidente ocasionado no pagamento.

11.2.-No caso de o Comprador não aceitar a modificação das condições de pagamento, o Fornecedor terá direito a anular todos os pedidos pendentes, sem por isso incorrer em qualquer responsabilidade.

12.- Falta de pagamento

12.1.- O Fornecedor poderá suspender a qualquer momento futuras entregas caso o Comprador não proceda ao pagamento dentro dos termos acordados.

12.2.- Se qualquer quantia não for paga até à data do vencimento, o Comprador deverá pagar, além do preço dos produtos, juros de mora, que serão contabilizados desde a data de incumprimento até à data de pagamento, à taxa Euribor a 3 meses +5% ao ano.  

12.3.- O Fornecedor ou quaisquer dos seus agentes ou representantes ficam expressamente autorizados para tomar total posse, vender ou desfazer-se das mercadorias objecto de reclamação por falta de pagamento do Comprador.

12.4.- Todas e quaisquer despesas judiciais incorridas pelo Fornecedor visando recuperar os valores não pagos serão suportados pelo Comprador.  

12.5.- Os pagamentos realizados pelo Comprador ao Fornecedor aplicar-se-ão prioritariamente aos produtos que o Comprador tiver revendido e depois aos produtos que permaneçam na posse ou sob o controlo do Comprador.

12.6.- Caso o Comprador entre num processo de insolvência ou seja incapaz de pagar o valor em divida, o Fornecedor reserva-se o direito de anular a venda, se os produtos ainda não tiverem sido entregues, sem requerimento prévio ou qualquer  indemnização por perdas e danos.

13.- Entrega

13.1.- Salvo acordo em contrário entre as partes, os produtos serão entregues pelo Vendedor DDP ao destino acordado entre o Vendedor e o Comprador.

13.2- O Fornecedor deve suportar os custos em relação à entrega. No caso de o Fornecedor não proceder à entrega no local e data estipulada devido a qualquer negligência ou falha por parte do Comprador, os custos da entrega serão divididos entre o Fornecedor e o Comprador em partes iguais.

 

13.3.- A entrega dos Produtos terá lugar a qualquer momento do dia, dentro do  horário comercial. Se o Comprador rejeitar ou incumprir com a recepção da entrega, dar-se-á como cumprida a obrigação de entrega por parte do Fornecedor, que, sem prejuízo de outros direitos, poderá: (i) Armazenar os Produtos até que se efectue a entrega e facturar ao Comprador todos os custos e despesas associados (ii) Realizar esforços razoáveis para reorganizar a entrega, embora se isso não for possível, o pedido poderá ser considerado cancelado pelo Fornecedor e aplicada a cláusula 4.

13.4.- O Fornecedor realizará esforços razoáveis para entregar os produtos dentro do prazo acordado com o Comprador e nos casos de entregas não acordadas dentro do prazo razoável, que o Fornecedor deverá providenciar para não exceder quatro semanas a data estabelecida na nota de encomenda. Qualquer atraso na entrega não dá direito ao Comprador de cancelar o pedido, a menos que o Comprador tenha com 30 dias de antecedência notificado por escrito o Fornecedor solicitando a entrega e este não a realize dentro desse período.

13.5.- Salvo acordo em contrário, o Fornecedor seleccionará o Transportador.

14.- Falta de Produto 

No caso de a entrega conter quantidades de produtos que difiram das quantidades de produtos especificados na nota de expedição, o Comprador deverá comunicar tal discrepância por escrito ao Fornecedor, no prazo de quatro (4) dias úteis, a contar da data de recepção dos produtos. O Fornecedor reserva-se o direito de levar a cabo a verificação da discrepância, comparando o peso registado na nota de entrega com o peso de um carregamento semelhante.

 15.- Produtos defeituosos

15.1- No caso de produtos danificados ou com defeito validados o Fornecedor pode optar por:

(i) reembolso dos produtos com base no valor da factura através de uma nota de crédito; ou (ii) substituir os produtos de forma gratuita; salvo se o Comprador não comunicar por escrito as não conformidades ao Fornecedor dentro dos seguintes prazos: (a) No caso de defeitos evidentes (defeitos visíveis): Quatro (4) dias úteis a partir da entrega; (b) No caso de defeitos não visíveis (defeitos ocultos): Trinta (30) dias desde a data  da entrega. O Comprador compromete-se a verificar a conformidade dos produtos aquando a sua recepção ou no limite nos prazos especificados acima. A responsabilidade do Fornecedor está sujeita à utilização ou armazenamento de forma adequada dos produtos pelo Comprador.

15.2.- Salvo o disposto na cláusula

15.1 acima, o Fornecedor não terá nenhuma responsabilidade para com o Comprador por qualquer dano ou perda directa, indirecta ou consequencial (incluindo perda económica e lucros cessantes) independentemente das causas decorrentes de ou em conexão com a prestação de produtos.

16.- Reserva de propriedade Todos os produtos permanecerão propriedade do Fornecedor até serem pagos na íntegra.

17.- Custódia e conservação Sem prejuízo do exposto, o Comprador deverá armazenar e manter os produtos de forma segura e de subscrever um seguro que cubra eventuais danos que possam surgir como resultado de quaisquer ocorrências de risco susceptíveis de afectar os produtos, por sua substituição ou reposição. O Fornecedor pode, a qualquer momento, solicitar uma cópia da apólice de seguro do Comprador.

É proibido retirar ou alterar qualquer marca de identificação ou elemento dos produtos. De igual forma, o Comprador não poderá agregar marcas ou elementos de identificação dos produtos a qualquer outro produto ou mercadoria.

18.- Devolução de produtos não defeituosos.

18.1.-Qualquer retorno dos produtos está sujeito à emissão pelo Fornecedor de uma nota de autorização de devolução antes do retorno. A nota de autorização de devolução deve conter o detalhe das referências, quantidades, tamanhos e cores indicado pelo Comprador. Se os produtos são devolvidos sem a emissão prévia de tal nota de autorização de retorno, os mesmos não serão creditados  

18.2.- Os produtos deverão ser devolvidos nas suas caixas originais ou embalagens.

18.3.– Caso faltem produtos numa devolução autorizada, o crédito deve incluir apenas os artigos efectivamente recepcionados pelo Fornecedor

18.4.- O Fornecedor pode reter 15% do valor a ser reembolsado ao Comprador relativamente aos produtos devolvidos nos termos da Cláusula 18.1, de modo a cobrir os custos de transporte da devolução.

18.5.- As devoluções autorizadas deverão ser enviadas num prazo máximo de sete (7) dias a contar da data de autorização, que se determinará pelo documento comprovativo da empresa transportadora.  

19.- Suportes publicitários

Os expositores ou quaisquer outros suportes publicitários fornecidos deverão ser utilizados exclusivamente em relação aos produtos da marca. No caso de interrupção, suspensão ou cessação da relação comercial com o Comprador, tais suportes publicitários devem ser imediatamente devolvidos ao Fornecedor O Comprador é obrigado a tratar de forma cuidada e razoável todos os suportes publicitários fornecidos, enquanto estes estão sob sua custódia.

20.- Rescisão

20.1.- O Vendedor, prévio aviso escrito ao Comprador, poderá revogar de modo imediato a sua relação contratual com este, especialmente quando tiverem sido infringidas as disposições estabelecidas nestas CGV.

20.2.- A rescisão contratual não prejudica os direitos, deveres e responsabilidades do Comprador ou Fornecedor acumulados com anterioridade ao referido termo.  

20.3. O Fornecedor reserva-se o direito de rescindir a qualquer momento e sem aviso prévio a relação comercial com o Comprador por escrito e com aviso de recepção, sem direito a indemnização, caso o último esteja numa posição que possa colocar em risco o pagamento do saldo pendente, como por exemplo, incapacidade, dissolução  da sociedade, processo de insolvência.  

21.- Força maior

O Fornecedor não deve de maneira nenhuma ser responsabilizado por qualquer falha no desempenho das CGV se tal falha se dever a motivos de força maior como guerras, atentados, greves, protestos, encerramentos patronais, incêndios, tempestades, explosões, actos de terrorismo, emergências nacionais, etc. Nestes casos o Fornecedor terá direito a uma extensão razoável de tempo para a realização das suas obrigações contratuais.

22.- Propriedade Intelectual

O Comprador reconhece que o Fornecedor detém a propriedade exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual dos produtos e compromete-se a respeitar a sua vigência e âmbito de protecção, não incorrendo em nenhum tipo de exercício que possa esbater os referidos direitos. Em particular, o Comprador não deve fazer qualquer campanha publicitária sem o consentimento por escrito do Fornecedor.  

23. – Protecção de dados

Ambas as partes comprometem-se a cumprir os regulamentos atuais sobre proteção de dados pessoais, em particular a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais, e o Regulamento 2016/879 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD), comprometendo-se a adotar todas as medidas de segurança exigidas por esses regulamentos.  

Os dados pessoais fornecidos pelo Comprador ao Vendedor, através de formulários de qualquer tipo, aplicações online, encomendas de produtos ou de qualquer outra forma, serão incorporados e geridos nas bases de dados do Vendedor, juntamente com os dados do Comprador obtidos através de ficheiros comuns de solvência financeira.

O Vendedor, agindo como responsável pelo tratamento de dados, pode tratar os dados com o objetivo de gerir a relação contratual com o Comprador. Adicionalmente, o Vendedor pode utilizar as informações obtidas para comunicar qualquer incidente por e-mail, correio normal ou telefone. Ao fornecer os seus dados pessoais ao Vendedor, será pedida ao Comprador a sua autorização para receber promoções ou notícias de qualquer tipo relacionadas com os Produtos por e-mail ou qualquer outra comunicação de natureza comercial. Se autorizado, o Vendedor pode utilizar os dados para este fim. O Vendedor também incluirá nas suas comunicações por e-mail instruções precisas para cancelar a receção de tal comunicação comercial.   

Os dados pessoais do Comprador podem ser divulgados a outras empresas do Grupo ALPARGATAS, para serem tratados para os mesmos fins mencionados acima. Essas entidades podem estar localizadas fora do Espaço Económico Europeu, como é o caso da empresa-mãe localizada no Brasil. 

A este respeito, o Vendedor adotou todas as medidas legais necessárias para garantir que a transferência de dados para esses países é segura e está conforme com as disposições dos regulamentos aplicáveis, tendo celebrado as correspondentes cláusulas contratuais-tipo para efeitos de implementação das medidas de segurança necessárias para transferências internacionais de dados.

Os dados também podem ser divulgados a associações e/ou entidades que prestem serviços relacionados com informações de solvência financeira, tais como seguradoras de crédito. O Comprador autoriza o Vendedor a incluir no tratamento acima mencionado, dados financeiros obtidos de entidades que realizam relatórios financeiros, com a finalidade de levar a cabo uma gestão adequada do crédito concedido ao Comprador pela Alpargatas Europe S.L.U. A designação e endereço social destas entidades podem ser obtidos mediante pedido, por escrito, dirigido à Alpargatas Europe S.L.U.

Da mesma forma, os prestadores de serviços e contratantes podem ter acesso aos dados pessoais. O comprador deverá celebrar acordos escritos com estes prestadores e apenas lhes concederá acesso a dados pessoais, se necessário, para levar a cabo a relação contratual entre o Vendedor e os clientes. O Comprador irá implementar as medidas legais e de segurança necessárias para garantir a segurança dos dados. 

Os fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais juntam-se ao consentimento dado pelo Comprador ao aceitar estas condições, ao desenvolvimento da relação contratual que vincula o Vendedor e o Comprador quando este solicita um Produto ou, quando aplicável, ao interesse legítimo do Vendedor.

O Comprador pode, nos termos estabelecidos na legislação sobre proteção de dados, enquanto esta estiver em vigor, revogar a autorização para tratar e divulgar os seus dados pessoais, podendo também exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados essoais, o direito de portabilidade dos dados e o direito de apresentar uma queixa perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados. O Comprador pode fazê-lo contactando o Vendedor, por escrito, por correio postal para o endereço Alpargatas Europe S.L.U., Avenida del Arroyo del Santo, 4bis, 28042, Madrid, Espanha, ou por e-mail para o endereço dataprotection@alpargatas.com.

Os dados pessoais serão armazenados durante o tempo necessário para garantir que o Vendedor pode cumprir as suas obrigações legais.

As pessoas singulares que intervêm em nome das Partes reconhecem, no presente documento, e concordam que os seus dados pessoais sejam tratados para fins de utilização no âmbito do desenvolvimento e execução deste Acordo. A base jurídica para o tratamento de dados é o desenvolvimento da relação contratual e o cumprimento das obrigações contratuais. Os dados fornecidos serão mantidos durante o tempo necessário para cumprir as finalidades acima mencionadas e para garantir o cumprimento das obrigações legais das Partes. As pessoas singulares que intervêm em nome das Partes são, por este meio, informadas de que podem, em conformidade com os termos estabelecidos nos regulamentos sobre proteção de dados em vigor, revogar a autorização concedida para tratar os dados, assim como exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, o direito de portabilidade contactando o respetivo Responsável pelo Tratamento de Dados. Da mesma forma, são informados do seu direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

24.- Validade parcial

Se qualquer um destes termos e condições tornar-se inexequível por qualquer motivo ou razão que seja, a falta de seguimento de executoriedade não afectará as demais disposições deste Estatuto, e, nesse caso, as partes aqui presentes devem esforçar-se para substituir imediatamente qualquer outra disposição executória, indo de encontro aos conteúdos jurídicos e económicos dos referidos termos e condições.

25.- Jurisdição e lei aplicável

 Estes CGV serão regidos pela lei espanhola. Os Tribunais espanhóis terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer diferendo que possa surgir relacionado com estas CGV.

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TERMOS DE UTILIZAÇÃO  

 

 

1. Informação empresarial


ALPARGATAS EUROPE, S.L.U, (adiante também designada “ALPARGATAS”), com sede social em Arroyo Del Santo, 4 Bis. 28042, Madrid, Espanha e o Número de Identificação de Pessoa Coletiva ESB85358596, inscrita no Registo Comercial de Madrid, no Volume 25.437, Fólio 59, Secção 8.ª, Página M-458.276, como proprietária do website www.havaianas-store.com (adiante designado o “Website”), dá-lhe a conhecer em seguida os Termos de Utilização do Website.

 

2. Termos de utilização

O acesso ou a utilização do Website implicam a aceitação destes Termos de utilização por parte do utilizador (adiante também designado “Utilizador”).

3. Utilizações não permitidas

Na sua qualidade de Utilizador deste Website, informamos que é PROIBIDO aceder a ou utilizar o Website para finalidades ilegais e não autorizadas, seja ou não para obter vantagens económicas, pelo que será o único responsável por quaisquer consequências. As ações proibidas incluem, mas não se limitam a:
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c. Utilizar ou revender os conteúdos incluídos no Website para finalidades comerciais não permitidas, sem prévia autorização da ALPARGATAS. .

ALPARGATAS EUROPE tem o direito de tomar as medidas necessárias, por sua própria iniciativa, a pedido de terceiros interessados ou de uma autoridade competente, na eventualidade de qualquer infração às disposições estabelecidas nesta cláusula. A adoção de tais medidas não dará direito a qualquer compensação.

4. Utilização do Website: responsabilidades

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Pede-se ao Utilizador que faça um uso razoável do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as possibilidades e objetivos para os quais é desenhado.
O Utilizador é o único responsável pela informação ou conteúdos de qualquer género que possa revelar através do Website.
5. Proteção de dados pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais facultados pelo Utilizador, assim como o exercício dos direitos do Utilizador sobre tais dados são regidos pela Política de Privacidade do Website.

6. Exoneração de responsabilidade

6.1. Para os conteúdos fornecidos por Utilizadores

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6.3. Para o funcionamento do Website

ALPARGATAS EUROPE oferece os seus serviços e conteúdos de forma contínua, utilizando todos os meios técnicos à sua disposição para proporcionar este serviço de modo satisfatório.

A ALPARGATAS EUROPE pode, quando considere apropriado, proceder a correções, melhorias ou modificações na informação contida no Website, nos serviços ou nos conteúdos sem que tal seja motivo para reclamação ou compensação ou implique o reconhecimento de qualquer responsabilidade.

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8. Alterações e modificações dos termos

A ALPARGATAS EUROPE pode modificar estes termos ou introduzir novos termos de utilização em qualquer altura, sendo suficiente anunciá-lo através do Website.
Na eventualidade de uma ação regulamentar, medida legal ou medida regulamentar que, no julgamento razoável da ALPARGATAS EUROPE proíba, restrinja substancialmente ou inviabilize comercialmente a prestação do serviço, a ALPARGATAS EUROPE está autorizada a: (i) modificar o serviço ou os termos e cláusulas deste Contrato, de modo a adaptá-lo à nova situação; (ii) rescindir o Contrato. A ALPARGATAS EUROPE exime-se de qualquer responsabilidade decorrente das ações descritas nesta cláusula, publicando as modificações no Website.

9. Lei aplicável e jurisdição

A legislação em vigor determinará que leis governarão e a jurisdição aplicável às relações entre a ALPARGATAS EUROPE e o UTILIZADOR e o Website. No entanto, nos casos em que tal legislação em vigor ofereça a possibilidade de as partes se sujeitarem a uma jurisdição específica, a ALPARGATAS EUROPE e l'UTILISATEUR, e o UTILIZADOR, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder, submetem-se aos Tribunais da Cidade de Madrid, Espanha.
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